A Ordem dos Farmacêuticos (OF) apelou ao veto do Presidente da República sobre a proposta de alteração ao seu Estatuto, que foi aprovada no Parlamento a 13 de outubro, anunciou a OF em comunicado.

“A maior preocupação da OF sobre a proposta de revisão do seu Estatuto diz respeito aos ‘atos da profissão farmacêutica, (artigo 74.º), que aparenta ter como principal objetivo elencar as atividades que não são reservadas aos farmacêuticos, ao invés de garantir que o seu exercício deve estar dependente de uma habilitação legal estabelecida em favor de outros profissionais”, adianta a mesma nota, explicando que “quer isto dizer que qualquer pessoa, independentemente de possuir as suas habilitações reconhecidas pela lei, pode, por exemplo, administrar medicamentos (incluindo vacinas e outros medicamentos injetáveis), prestar aconselhamento sobre a utilização de medicamentos e outros produtos de saúde, ou ainda preparar, realizar, interpretar e validar análises (de diferentes tipologias) e testes genéticos”.

A OF entende que esta redação poderá causar “problemas graves, decorrentes da prática dos atos não reservados a farmacêuticos por parte de pessoas que não tenham qualquer habilitação”. Assim, sugere uma de duas soluções: eliminar o ponto que permite o exercício de atos não reservados a quaisquer outros profissionais ou fundir as atividades reservadas e não reservadas, indicando que determinadas atividades podem ser feitas por outras pessoas, desde que legalmente autorizadas.

Para a OF, “esta é a única forma de garantir uma regulação séria dos atos em saúde, salvaguardando os destinatários dos serviços e impedindo a prática de atos em saúde por profissionais não habilitados”.

“O ato farmacêutico está no nosso estatuto há mais de 20 anos e nada temos a opor à clarificação de que nem todos os atos farmacêuticos são exclusivos destes profissionais, como decorre aliás das conclusões do Relatório da Autoridade da Concorrência e conforme tivemos oportunidade de apresentar ao Ministério da Saúde, nos contributos que nos foram solicitados”, explica o bastonário no ofício enviado ao Presidente da República.

“O que não podemos aceitar é que, ao abrigo de uma revisão dos estatutos de todas as Ordens, se promova uma alteração estrutural no ato farmacêutico e se venha a autorizar a prática de atividades farmacêuticas por pessoas sem as necessárias qualificações e competências”, alerta o representante dos farmacêuticos.

A OF considera ainda que a alteração proposta vai num sentido totalmente inverso às crescentes preocupações de regulação da prestação de cuidados de saúde, que têm vindo a ser acolhidas ao nível internacional e europeu, e constitui um retrocesso para o país no que diz respeito à qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde.

Para a OF, “a versão final da proposta de diploma vem introduzir um risco sério para a saúde das pessoas, abrindo a possibilidade de qualquer pessoa exercer atos em saúde”.” A prestação de cuidados de saúde decorre de um princípio de atribuição ou reconhecimento de competências e não de um princípio de livre prestação por qualquer pessoa. Assim evita a prestação de cuidados de saúde por curiosos, com riscos sérios para a saúde das pessoas”, lê-se no mesmo comunicado.