Legislação irlandesa inspira evolução da farmácia em Portugal
A recente publicação da legislação que cria o Common Conditions Service (CCS), datada de 14 de novembro, assinala um momento histórico na Irlanda, ao estabelecer, pela primeira vez, um enquadramento legal que permite aos farmacêuticos comunitários prescrever medicamentos para um conjunto de condições clínicas ligeiras, ao abrigo de protocolos nacionais rigorosos aprovados pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a informação partilhada pela Ordem dos Farmacêuticos, o modelo irlandês distingue-se pelo equilíbrio entre inovação e segurança, assentando em critérios exigentes de boas práticas, controlo profissional e rastreabilidade. No âmbito do CCS, os farmacêuticos podem avaliar utentes com sintomas de condições comuns — como conjuntivite, rinite alérgica, herpes labial, candidíases, impetigo, cistite não complicada ou herpes-zóster — e, mediante critérios de inclusão bem definidos, prescrever medicamentos especificamente autorizados para cada situação.
A formação profissional obrigatória constitui um dos pilares centrais do serviço. Apenas os farmacêuticos que concluam com sucesso a formação desenvolvida pela Pharmaceutical Society of Ireland (PSI) estão habilitados a prestar o CCS, garantindo a uniformização de competências, o reconhecimento dos limites de intervenção e a aplicação consistente dos protocolos clínicos em todo o país.
A legislação prevê ainda o registo imediato de cada ato clínico, incluindo a identificação do farmacêutico e todos os elementos da decisão terapêutica. Este mecanismo reforça a responsabilidade individual, permite auditorias eficazes e assegura transparência perante as entidades reguladoras.
O serviço deverá ser progressivamente disponibilizado nos próximos meses, à medida que os profissionais completam a formação necessária e as farmácias ajustam os seus procedimentos internos.
O Common Conditions Service representa uma evolução significativa na integração dos farmacêuticos na resposta aos cuidados de saúde primários, promovendo maior acessibilidade ao tratamento, redução dos tempos de espera e reforço dos cuidados de proximidade. Trata-se de um modelo estruturado e altamente regulado que está a inspirar reflexão noutros países, incluindo Portugal, onde o caminho para a evolução da intervenção farmacêutica já se encontra em curso.
